Lei da Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração do Estado

Está em anexo o novo Decerto-lei nº 17/10 de 29 de Julho, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos da Administração do Estado, que vem revogar assim o Decreto-lei nº 2/07 de 3 de Janeiro.

Lei_da_Organiza_o_e_do_funcionamento_dos_rg_os_de_Administra_o_Local.pdf.

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Na ausência das autarquias locais, o Estado revela a sua face camuflada nas confusões que o direito positivo angolano rcomporta, até a data estamos em presença de um estado unitário centralizado a todos os níveis. A lei da Organização e funcionamento dos OAE é disso uma prova mais cabal. A província, o municicio e suas escalões, são verdadeiras extensões da administração central para áreas distantes da capital. Não é de esquecer que a descentralização «administrativa» é manifestação pura e simplesmente do centralismo estadual. Angola deve inovar, a plurietnicidade que graça este país requer olhar para outras experiências do que os exemplos de países como Portugal, França, etc. Não há correspondência material e humana, até atitudinal, tal como as instituições se constroem na base das experiências históricas dos povos dos respectivos Estado. Só para referir, até os ilustres cientistas portugueses reconhecem a fraca existência do poder local no verdadeiro sentido da palavra em Portugal. Está dito!

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