O Ambiente de Funcionamento da Governação Local em Angola:

Reforçar as Ligações entre Descentralização e o Desenvolvimento Dirigido pela Comunidade

O Governo de Angola começou o processo com vista à desconcentração da administração estatal em 1999. Pela primeira vez, todos os sectores, excepto justiça, interior e finanças, passaram a fazer parte das equipas dos governos provinciais com subordinação hierárquica ao Governador da Província em vez  dos Ministros. O objectivo foi criar uma administração mais coesa e aproximá-la dos problemas locais. Esta medida foi seguida da aprovação em 2001 da Estratégia de Desconcentração e Descentralização com o objectivo de aprofundar a desconcentração e gradualmente, estabelecer autarquias como unidades de governo local autónomas. Desde o fim do conflito armado em 2002 o processo foi acelerado e finalmente foi possível estender a administração do estado a todo o território nacional.

Em 2006, existe um grande entusiasmo no Governo de Angola para avançar com a desconcentração e eventualmente criar governos locais descentralizados em municípios piloto. O conceito chave na perspectiva do GdA é ‘gradualismo’. O objectivo é gradualmente caminhar no sentido da descentralização, aprender lições nos municípios piloto e alargar a descentralização à medida que a capacidade aumenta. Na perspectiva da sociedade civil, está a haver um crescente engajamento em direcção ao planeamento municipal participativo, através de fóruns municipais, compostos por associações locais, autoridades tradicionais e o sector privado, juntamente com a Administração Municipal. Igualmente assiste-se a um aumento de actividade por parte da sociedade civil em mecanismos de responsabilização, especialmente análise do orçamento. As condições estão criadas para a descentralização e alguns observadores consideram que já não existem possibilidades de voltar atrás.

No entanto, ainda existem desafios consideráveis. Mais especificamente, o ciclo vicioso de falta de capacidade e experiência dos recursos humanos ao nível Municipal em conjunto com o facto de actualmente não existir orçamento aquele nível, faz com que não hajam oportunidades de ganhar experiência no planeamento de serviços e em gestão orçamental. O facto do orçamento não ter sido desconcentrado para os Municípios está principalmente relacionado com a ansiedade do nível central quanto à capacidade daqueles para gerir os fundos, juntamente com os esforços que têm vindo a ser feitos para reduzir as Unidades Orçamentais de forma a garantir um controle mais efectivo dos dinheiros públicos. Apesar disso, há um reconhecimento crescente das contradições desta posição e é provável que hajam mudanças da situação no curto ou médio prazo.

Este diagnóstico tem como objectivo fornecer mais detalhes quanto aos desafios que devem ser enfrentados. O diagnóstico identifica as oportunidades e constrangimentos para a descentralização, do ponto de vista da governação e da sociedade civil. Analisa igualmente como é que as estruturas de governação e a sociedade civil podem desenvolver um relacionamento ‘co-produtivo’, estabelecendo ligações mais efectivas para formulação de políticas e prestação de serviços, bem como considera o papel que as estruturas do governo e a sociedade civil podem ter na garantia de uma maioria responsabilização perante os cidadãos.

Oportunidades chave identificadas na governação são os planos do GdA para rever no curto prazo a legislação de desconcentração/descentralização, o facto do novo Projecto de Lei Constitucional criar espaço para a governação local, as evidências de uma maior transparência e o uso nascente de mecanismos de responsabilização. Por outro lado, a 4ª Comissão da Assembleia Nacional foi constituída para analisar questões da governação local e existem oportunidades para apoio externo às análises da Comissão. Constrangimentos incluem o nível baixo de desconcentração fiscal e a falta de capacidade ao nível municipal, quer em termos do número de funcionários, quer em termos do seu nível limitado de educação básica e formação profissional. Por outro lado existem mudanças frequentes de Administradores Municipais e as iniciativas de apoio à governação local têm tido até à data pouca coordenação.

Do lado da sociedade civil, oportunidades incluem a probabilidade da legislação que governa as ONGs e OCBs poder vir a ser revista no médio prazo, criando a oportunidade para a sociedade civil pressionar no sentido da criação de um quadro legal mais favorável ao desenvolvimento da sociedade civil. Existe igualmente um maior reconhecimento por parte do governo do papel da sociedade civil e da participação dos cidadãos na governação local. A sociedade civil começa a ser um dos três pilares da governação local, juntamente dom as autarquias eleitas e as autoridades tradicionais. Constrangimentos incluem as questões de financiamento que estão a impedir o crescimento das ONGs nacionais, falta de capacidades e (actualmente) a falta de uma quadro legal e de políticas para as OCBs.

A fraca representação de mulheres e a falta de analise de questões do género é uma limitação ao desenvolvimento a todos os níveis e é um problema para ambos estruturas governamentais e sociedade civil.

Pode a governação e a sociedade civil desenvolver um relacionamento ‘co-produtivo’ mais efectivo ao nível local?

Existem sinais positivos. Nos Fóruns Municipais piloto há um reconhecimento crescente que o trabalho conjunto em planeamento municipal participativo e na prestação de serviços, pode reforçar, não enfraquecer, os dois lados. A sociedade civil local pode ajudar a preencher algumas faltas de capacidade ao nível municipal, nas áreas de diagnóstico participativo, planeamento e gestão do orçamento. Existem excelentes oportunidades para trabalhar conjuntamente na recolha e análise de dados, um problema enorme agora que o país ficou aberto após o conflito. A governação local também precisa da capacidade das ONGs e OCBs na prestação de serviços de saúde, educação e noutras áreas de serviços primários. Algum deste trabalho está a ser retardado pela falta de um quadro legal para Fundos de Desenvolvimento Municipal de responsabilidade conjunta.

Relacionamentos de responsabilização também podem ser melhorados pelo aumento dos fóruns locais participativos que podem fornecer uma maior prestação de contas à população local e pelo aumento das experiências de análise conjunta do orçamento. O sistema actual de identificar algumas ONGs com sendo de Utilidade Pública se trabalharem dentro dos parâmetros das políticas do GdA pode limitar o relacionamento de responsabilização.

Elaborado por JMJ International 

Veja documento na integra, aqui: Relat_riosobreDescentraliza__oBM_FAS1_2_.doc

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