O mal funcionamento da Faculdade de Letras e Ciências Socias apela atenção do PRA!

  

CONSELHO DE COORDENAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS  

                                          HUMAN RIGHTS COORDINATION COUNCIL

                         CONSEIL DE COORDINATION POUR LES DROITS DE L’HOMME

                              CARTA ABERTA

Sua Excelência Engenheiro José Eduardo dos Santos;

 Presidente da Republica de Angola.

Assunto: Alerta/violação da Constituição no funcionamento das Faculdades de Letras e Ciências Sociais da Universidade Agostinho Neto – UAN.

(caso reclamação do docente Carlinhos Zassala)

Excelentíssimo Senhor,

Permite-me antes de tudo, apresentar-vos os nossos melhores cumprimentos em nome do Secretariado Executivo do CCDH.

- Reconhecendo os esforços titânicos que têm sido ampliados pelas instituições do Estado Angolano isto é, na construção de um estado democrático e de direito. E tendo em consideração aos seus constantes apelos, a todos cidadãos, sobretudo os mais esclarecidos que têm dado o suficiente, na defesa e protecção dos direitos humanos.

Neste contexto;

  O advento da década de reforma no mundo, que culminou com o desmantelamento das guerras frias, a queda do murro do Berlim, projectara um outro percurso para Africa e em particular Angola, ainda na sua liderança, pelo que nos congratulamos, no sentido de que, o povo Angolano iniciara uma nova era das reformas;

 Logo na década 90, surgiu a institucionalização do Estado Democrático e de Direito. Nesta conformidade, a lei 14/91 enriqueceu e criou o verdadeiro espaço para fortalecimento das ideias que promoveram o debate político de hoje.

O contributo das organizações da sociedade civil reconhecidas através da lei das Associações lei 14/91, sempre foi louvável mas sem grande expressão no que tocava o campo dos Direitos Humanos.

Na primeira década do século XXI, precisamente em 24 de Abril de 2006, surgiu o Conselho de Coordenação dos Direitos Humanos - CCDH, registado no cartório de Luanda e publicado no diário da República nº 2 serie II de 2006.

Tendo como missão específica; Defesa e Protecção de cidadãos nacionais, estrangeiros, pessoas colectivas e individuais perseguidos, e com direitos violados.

-Estando o povo Angolano a viragem de mais de um ano de experiência de viver sem conflito armado, mais ainda existe simetrias de diferentes índoles entre outras: políticas, tribais e raciais.

É o caso de aquilo que está acontecer desde o mês de Novembro de 2010 nas faculdades de letras e ciências sociais.

-A olhar as violações são visíveis; há estudantes que já não assistem as aulas desde do início do ano académico, do outro lado; havendo ainda professores titulares com honras de âmbito nacional e internacional ficam sem salários desde Novembro 2010 até hoje, perdendo lentamente a sua dignidade e postura do bom cidadão.

Para aprovação dos factos, eis alguns elementos práticos que ameaçam directamente os direitos mencionados:

 a) As Aulas iniciaram desde o dia 19 de Março, nestas faculdades os alunos inscritos, muitos nunca assistiram nenhuma aula.

b) Não há ainda até aqui distribuição e planificação de carga horário para os professores descriminados, particularmente o Dr. Zassala.

c) Os Professores descriminados sem colocação

d) Salários não pagos aos professores não colocados

e) Ausência de politicas coerentes do ensino que coadunam com os princípios universais, o que obedecem aos critérios da UNESCO.      

- Pois a incógnita estratégia política aplicada nestas faculdades continua manter os angolanos que estudam e trabalham neste ramo do ensino, de não ter acesso a uma educação condigna com as condições sociais garantidas e asseguradas.

Senhor Presidente, eis na íntegra as violações cometidas pela entidade empregadora em nome do Executivo Angolano:

Direitos e Deveres constitucionais do docente e estudantes das faculdades de Letras e Ciências Sociais – UAN violados pela entidade empregadora:

 1. Artigo 23 ponto 1-Todos são iguais perante a constituição e a lei

Ponto 2 -Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua descendência: sexo, raça, etnia, cor deficiência, língua, local de nascimento, religião, convicções politica, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão.

2. Artigo53:1-Todo cidadão tem o direito de ter acesso em condições de igualdade e liberdade aos cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.

Ponto2- Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a quem tenha direito em virtude do exercício de direitos políticos ou desempenho de cargos públicos, nos termos da Constituição e da lei.

3. Artigo: 56 ponto1- O Estado reconhece como invioláveis os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição e cria as condições políticas económicas, sociais, culturais, paz e estabilidade que garantam a sua efectivação e protecção, nos termos  da Constituição e da lei.

4. Artigo: 26 ponto1- Violação da Declaração universal dos direitos humanos em detrimento dos Estudantes

Ponto1.Toda pessoa tem direito a educação.

A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental.

Ponto2. - A educação deve visar a plena expansão da personalidade humana e ao esforço dos direitos do homem e dos direitos fundamentais e deve favorecer a compreensão a tolerância e amizade entre todas nações raciais ou religiosos, bem com desenvolvimento das actividades das nações para manutenção da paz.

Senhor Presidente da República;

O que diríamos perante este tipo de obstáculo tal como demonstrado na exposição do Sr. Professor Carlinhos Zassala, que é um co- fundador da mesma faculdade e pelas suas realizações neste âmbito seja na docência como também na organização do movimento associativo na UAN, particularmente no ISCED.

-Pode ser que, as ideias não se enquadram no espírito de agir com conceitos partidários ligados ao partido no poder. Mais não se esquecem que, o Professor Doutor Carlinhos Zassala já organizava o sindicato dos professores do ensino superior.

-Além de ter debatido com fervor sobre a construção do campo universitário de UAN que hoje é de facto um projecto em curso. Professor Carlinhos Zassala é um pragmático docente que continua marcar passos gigantes.

Sem sombra de dúvidas, Carlinhos Zassala é primeiro Bastonário da ORDEM DOS PSICÓLOGOS DE ANGOLA  

Senhor Presidente;

Ainda questionamos; o que está por detrás da violação dos direitos do cidadão angolano garantido pela Constituição e Declaração Universal dos direitos humanos, que penaliza milhares de docentes em diferentes estabelecimentos do ensino no país particularmente nestas faculdades de Letras e Ciências Sociais.

Onde outros docentes encontram-se na mesma situação com professor Carlinhos Zassala, mas por razões alheias e se calhar políticas, preferem suportar ou ser vítimas das violações até aos seus desaparecimentos lento e sistemático, como já tem sido por outros ramos do sector empregador estatal.

1. Se as causas reais é que o professor ser da outra bandeira política que não é do partido no poder, então afirma-se as narrações dos artigos violados pelo executivo.

2. Analisando profundamente o caso, e tendo em referencia das memórias das injustiças que muitos angolanos da Etnia Kongo foram penalizados, não acartamos a possibilidade de uma penalização Étnica.

3. Caso tratar-se de uma crise interna, conflito laboral existem mecanismos jurídicos legais para ultrapassar o impasse.

Sua Excelência;

Querendo salvar o Estado Democrático e de Direito em vigor no país e internacionalmente respeitado, Eis algumas recomendações:

  • Reconhecendo que ao nível interno já funciona a Secretaria de Estado para Direitos Humanos, a Provedoria de Justiça, o Departamento dos Direitos humanos do Ministério da Justiça, a Sétima e nona Comissão que tratam sobre as Reclamações dos cidadãos, incluindo a Comissão Constitucional e não só.
  • Tendo em conta dos esforços já demonstrado pelo executivo, neste ramo da vida e segurança dos cidadãos, pedimos a defesa e protecção dos lesados , neste caso o docente Carlinhos Zassala e milhares  dos estudantes  que já perderam  as aulas.
  • Que lhe seja pago o que de direito e criar lhe condições de trabalho tal como a UNESCO recomenda.

NB: Como o país (o povo) não é órfão de leis nem de instituições da protecção dos Direitos estipulados na Constituição, recomendamos que se instaura um inquérito independente a ser efectuado pelos órgãos já referenciados.

Em defesa dos sem vozes, bem-haja a Constituição da República de Angola.

Que Deus vos abençoe.

Luanda, aos 27 de Abril de 2011

O Secretário Executivo

Francisco Tunga Alberto

          Activista     

Cópias Conformes

-Vice Presidente da República

-Secretaria de Estado dos Direitos Humanos

-Provedoria da Justiça

-Departamento dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça

-Sétima e Nona Comissão de Assembleia Nacional

-Presidente do Conselho da ONU para direitos humanos

-Director Geral da UNESCO

-Comissão Nacional para UNESCO

-Ministério do Ensino Superior Ciência e Tecnologia

-Reitor da Universidade Agostinho Neto

-Decano das Faculdades de Letras e Ciências Sociais

-Docentes de Faculdades

-Estudantes

-Organizações da Defesa dos Direitos Humanos da Sociedade Civil Angolana e Internacional.

-Igrejas Angolanas 


Sede: Luanda, bairro Havemos de voltar Rua das Madres casa nº 119. Golfe dos Correios/Kilamba Kiaxe-Luanda

Tel. +244 923 232769 /935 909639

E-mail: conselhodh@yahoo.com.br

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